Guarda e Tutela (diferenças)

Quais as diferenças entre os institutos da guarda e tutela?

GUARDA

1) Não pressupõe a extinção do poder familiar dos pais.

2) Regra geral é atribuída em sede liminar nas ações de TUTELA e adoção, exceto por estrangeiros. Excepcionalmente, é concedida em situações peculiares ou falta eventual dos pais ou responsáveis.

3) Pode ser para atos determinados (excepcionalmente e em caso de situações peculiares).

4) Revogável a qualquer tempo (por decisão fundamentada).

TUTELA

1) Pressupõe a extinção ou suspensão do poder familiar dos pais (morte, ausência, decisão judicial ou quando os genitores são desconhecidos).

2) Pedido principal formulado em um processo.

3) Em regra, para todos os atos, salvo protutor (nomeado pelo Juiz para fiscalizar o tutor) e delegatários (pessoas físicas ou jurídicas designadas pelo tutor com autorização judicial nos casos pontuais em que o exercício da tutela necessite de conhecimento técnico ou deva ser realizada em local distante do domicílio do tutelado).

4) A remoção do tutor pressupõe um expediente autônomo em que se assegure o contraditório.

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Direito de Reunião

Você sabia que o direito de reunião não é absoluto?

Basta ler o inciso XVI do artigo 5º da Constituição Federal: “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Os destaques são propositais 🙂

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